A Garantia Comercial aplica-se se for um consumidor e tiver adquirido o seu Produto da marca Google (“Produto Google”) no Reino Unido ou no Espaço Económico Europeu (“EEE”) (exceto em França) ou na Suíça.
A presente Garantia Comercial é uma garantia fornecida voluntariamente pelo fabricante. Prevê direitos distintos dos direitos que lhe são conferidos pelo direito comum. Estes direitos legais não sofrem restrições ou reduções por força da presente Garantia Comercial. Significa isto que os benefícios da Garantia Comercial vêm complementar, e não excluem, os seus direitos legais. Se o Produto Google apresentar um defeito, o consumidor poderá gozar de direitos legais que pode reclamar perante a empresa que lhe vendeu o Produto Google, designadamente no que diz respeito à reparação ou substituição do seu Produto Google defeituoso ou, em alternativa, em alguns casos e países, um reembolso, uma redução de preço ou o direito de cancelar o contrato de venda e apresentar um pedido de indemnização por danos ou despesas.
O que cobre a presente garantia e qual o seu prazo? A Google garante que o Produto Google não apresentará defeitos de material ou fabrico quando utilizado sob condições normais conforme descrito na documentação publicada sobre o produto, durante um prazo de dois anos a contar da data em que foi inicialmente adquirido pelo consumidor, em qualquer ponto do Reino Unido, do EEE (exceto em França) ou da Suíça (“Garantia Comercial”).
O que não está coberto pela presente garantia? A presente Garantia Comercial só é válida e aplicável no Reino Unido, no EEE (exceto França) e na Suíça e só se aplica se for um consumidor e tiver adquirido o seu Produto Google junto da Google ou dos seus revendedores autorizados, no Reino Unido, no EEE (exceto França) e na Suíça. A presente Garantia Comercial pode ser reclamada em qualquer ponto do Reino Unido, do EEE (exceto França) e da Suíça. A presente Garantia Comercial aplica-se apenas a componentes de hardware (e não a elementos de software) do seu Produto Google. A presente Garantia Comercial não se aplica a quaisquer peças consumíveis, como baterias ou revestimentos de proteção, que devido à sua natureza perdem qualidades ao longo do tempo, salvo se a avaria ocorrer devido a um defeito de material ou fabrico; nem a quaisquer danos cosméticos, salvo se a avaria ocorrer devido a defeito de material ou fabrico. A presente Garantia Comercial não se aplica a danos causados por: (1) uso e desgaste normais; (2) acidentes; (3) má utilização (incluindo o não cumprimento das instruções constantes na documentação publicada sobre o produto); (4) negligência; (5) desmontagem (incluindo abrir ou tentar abrir o invólucro exterior do seu Produto Google); (6) alterações; e (7) causas externas como, entre outros, danos causados por líquidos, exposição a objetos afiados, exposição a força excessiva, anomalias na corrente elétrica que alimenta o Produto Google e condições térmicas ou ambientais extremas. Os danos causados por líquidos anulam a presente Garantia Comercial. A presente Garantia Comercial não garante que o uso do Produto Google não sofrerá interrupções ou não apresentará erros. A presente Garantia Comercial não se aplica a Produtos Google renovados por terceiros, mesmo se vendidos por um revendedor autorizado da Google. Para Produtos Google renovados por terceiros, pode ter direitos estatutários que pode reclamar contra a parte que lhe vendeu o Produto Google renovado por um terceiro.
Em que consiste a Garantia Comercial e que medidas tomará a Google? (ESTE É O SEU ÚNICO RECURSO AO ABRIGO DA GARANTIA COMERCIAL.) Se surgir um defeito coberto pela presente Garantia Comercial e devolver o seu Produto Google à Google no prazo de dois anos da Garantia Comercial, a Google irá optar, dentro dos limites da presente Garantia Comercial, entre (i) reparar o seu Produto Google com peças novas ou recuperadas, de modo a fornecer-lhe um Produto Google pelo menos funcionalmente equivalente a um Produto Google novo; (ii) substituir o seu Produto Google por um Produto Google novo ou recuperado, pelo menos funcionalmente equivalente a um Produto Google novo; ou (iii) aceitar a devolução do seu Produto Google em troca do reembolso do preço de compra que pagou pelo seu Produto Google. Durante o prazo de dois anos da sua Garantia Comercial, o consumidor não terá de demonstrar que o Produto Google já apresentava um defeito no momento da entrega (desde que o defeito esteja coberto pela presente Garantia Comercial). Se a Google substituir ou reparar o seu Produto Google no âmbito da presente Garantia Comercial, o Produto Google substituído ou reparado continuará protegido pela presente Garantia Comercial durante o restante período do prazo de garantia inicial ou pelo prazo de 90 dias a contar da data de entrega do Produto Google substituído ou reparado (aquele que for superior). Antes de enviar o seu Produto Google para reparação ou substituição, deve fazer uma cópia de segurança separada dos dados criados pelo utilizador que eventualmente estejam armazenados no seu Produto Google (se o seu Produto Google o permitir). A reparação ou substituição do seu Produto Google pode resultar na perda dos seus dados criados pelo utilizador. Todas as peças devolvidas relativamente às quais recebeu uma substituição passam a ser propriedade da Google. Nada na presente Garantia Comercial reduzirá ou de algum modo afetará os seus direitos legais no que diz respeito ao seu Produto Google.
E se o meu Produto Google sofrer danos não abrangidos pela presente Garantia Comercial? Se, além de um defeito abrangido pela presente Garantia Comercial, o seu Produto Google tiver um defeito não abrangido (por exemplo, danos provocados pelo desgaste normal ou por má utilização), a Google só será responsável por resolver o defeito abrangido pela presente Garantia Comercial. Em determinadas circunstâncias, a Google pode estar restringida ou impedida de efetuar trabalhos de reparação enquanto o dano não abrangido não estiver reparado. Por exemplo, se o seu Produto Google tiver um ecrã partido, isto pode impedir a Google de efetuar trabalhos de reparação enquanto o ecrã não estiver reparado. Se isto acontecer, a Google pode notificá-lo e dar-lhe a opção de: (1) a Google reparar o dano não abrangido pela presente Garantia Comercial, ficando o custo da reparação a seu encargo (a Google informa-o sobre o montante devido antecipadamente); ou (2) devolver-lhe o seu Produto Google sem efetuar qualquer trabalho de reparação.
E se o meu Produto Google for danificado por líquidos? Se o seu Produto Google sofrer danos causados por líquidos, a presente Garantia Comercial não se aplica e a Google não efetua qualquer trabalho de reparação. A Google dá-lhe a opção de: (1) substituir o seu Produto Google ao custo normal (a Google informa-o sobre o montante devido antecipadamente); ou (2) devolver-lhe o seu Produto Google.
Como é que faço uma reclamação? Para fazer uma reclamação ao abrigo desta Garantia Comercial, deve contactar a equipa de apoio técnico da Google para o seu Produto Google em g.co/warrantyclaim. É necessário indicar o seu nome, os seus dados de contacto e o número de série do seu Produto Google. Antes de receber o serviço de garantia, a Google pode requerer que forneça detalhes da prova de compra, que responda a perguntas concebidas para ajudar no diagnóstico de potenciais problemas e que siga os procedimentos da Google para obter o serviço de garantia. Para mais informações sobre como tratamos esses dados, consulte a seguinte Política de Privacidade: g.co/privacy. Se utilizar a presente Garantia Comercial em conformidade com os respetivos termos, a Google será responsável pelos custos de acondicionamento e transporte associados à devolução do Produto Google à Google, a partir de qualquer ponto no Reino Unido, no EEE (exceto França) ou na Suíça. Em caso de substituição ou reparação, a Google também será responsável pelos custos de acondicionamento e transporte associados ao envio do Produto Google substituído ou reparado para si, para qualquer ponto no Reino Unido, no EEE (exceto França) ou na Suíça.
Outras limitações: Nenhum funcionário ou representante da Google ou das suas afiliadas, ou qualquer terceiro está autorizado a efetuar qualquer alteração, prorrogação ou aditamento à presente Garantia Comercial. Se qualquer disposição da presente Garantia Comercial for considerada ilegal ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A Garantia Comercial é dada pela Google LLC, com sede oficial em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA, e confere direitos legais específicos ao consumidor.
Se adquiriu o seu Produto Google em qualquer dos países adiante indicados, aplicam-se os seguintes termos:
Quando adquirido em França:
Os seus direitos ao abrigo das garantias descritas abaixo não são limitados por qualquer Garantia Comercial que a Google possa oferecer (como a Garantia Limitada de Hardware para Consumidores Google, que é aplicada às compras efetuadas em França).
Como consumidor, o seu Produto Google beneficia da Garantia Legal de Conformidade, assim como da Garantia Legal de Defeitos Ocultos do Produto Google, ao abrigo das condições definidas abaixo.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem um período de dois anos desde a data de entrega dos bens para aplicar a Garantia Legal de Conformidade. Durante este período, o consumidor só é obrigado a estabelecer a existência de falta de conformidade e não a data em que esta ocorreu.
Caso o contrato de venda dos bens forneça conteúdo digital ou um serviço digital continuamente durante um período superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esse mesmo conteúdo digital ou serviço digital durante o período de fornecimento. Durante este período, o consumidor só é obrigado a demonstrar a existência da falta de conformidade do conteúdo ou serviço digital, e não a data em que ocorreu.
Ao abrigo da Garantia Legal de Conformidade, o comerciante é responsável, caso aplicável, por fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade dos bens.
A Garantia Legal de Conformidade concede ao consumidor o direito de reparar ou substituir os bens num período de trinta dias após o pedido respetivo, de forma gratuita e sem grande inconveniente para o mesmo.
Caso os bens sejam reparados ao abrigo da Garantia Legal de Conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão do prazo da garantia inicial de seis meses. Caso o consumidor peça que os bens sejam reparados, mas o comerciante imponha uma substituição, a Garantia Legal de Conformidade é renovada por um período de dois anos a partir da data de substituição do bem.
O consumidor poderá obter uma redução de preço ao manter os bens, ou rescisão do contrato ao obter um reembolso total em troca da substituição dos bens, caso:
1.º O comerciante recuse a reparação ou substituição dos bens;
2.º A reparação ou substituição dos bens aconteça após um período de trinta dias;
3.º A reparação ou substituição dos bens cause grande inconveniente ao consumidor, em particular, caso o consumidor suporte o custo da devolução ou remoção dos bens não conformes, or se o consumidor suportar os custos de instalação dos bens reparados ou substituídos;
4.º A não-conformidade dos bens persistir apesar da tentativa sem sucesso do comerciante de os manter em conformidade.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução de preço ou rescisão do contrato quando a falta de conformidade é de tal modo grave que justifique uma redução de preço imediata ou a rescisão do contrato. Nesse caso, o consumidor não precisa de pedir a reparação ou substituição dos bens com antecedência.
O consumidor não tem direito à rescisão do contrato caso a falta de conformidade seja menor.
Qualquer período de imobilização dos bens para fins de reparação ou substituição suspende o termo de garantia restante até à entrega do bem reparado.
Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código Francês do Consumidor.
Um vendedor que, por má fé, impeça a implementação da Garantia Legal de Conformidade fica sujeito a uma multa legal de até 300 000 euros, que poderá atingir até 10% do volume médio de negócios anual do vendedor (artigo L. 241-5 do Código Francês do Consumidor).
Garantia Legal de Defeitos Ocultos
O consumidor beneficia também da Garantia Legal de Defeitos Ocultos, que é aplicada ao abrigo dos artigos 1641 a 1649 do Código Francês do Consumidor por um período de dois anos desde a descoberta do defeito. Esta garantia oferece ao consumidor o direito a uma redução de preço, caso este mantenha o bem, ou a um reembolso integral, ao devolver o bem.
A Garantia Comercial acima mencionada não é aplicável.
Caso tenha comprado o Produto Google diretamente da Google:
Para fazer uma queixa ao abrigo de qualquer uma destas garantias previstas por lei, contacte a Equipa de Apoio técnico da Google para o Produto Google respetivo em g.co/warrantyclaim. Terá de nos facultar o seu nome, informações de contacto e número de série do Produto Google.
Caso esteja a fazer uma reivindicação ao abrigo da Garantia Legal de Conformidade, terá de facultar uma prova de compra para além da informação acima.
Se não tiver comprado o Produto Google diretamente da Google:
Para além das opções acima, poderá também fazer uma queixa à Google respeitante à Garantia Legal de Defeitos Ocultos ao contactar a Equipa de Apoio técnico da Google para o Produto Google respetivo em g.co/warrantyclaim. Terá de nos facultar o seu nome, informações de contacto e número de série do Produto Google.
Consulte a Política de Privacidade para obter mais informações sobre a forma como processamos esses dados em g.co/privacy.
Quando adquirido em Itália:
Se for um consumidor, além da presente Garantia Comercial, terá direito à garantia legal concedida aos consumidores ao abrigo das Secções 128 a 135 do Código do Consumidor Italiano (Decreto Legislativo N.º 206/2005). A presente Garantia Comercial não afeta, de modo algum, a garantia legal. A garantia legal tem uma duração de dois anos a contar da data de entrega do seu Produto Google e pode ser exercida no prazo de dois meses a contar da data em que o defeito em causa foi descoberto.
Quando adquirido na Bélgica:
Se for um consumidor, para além da presente Garantia Comercial, terá direito à garantia legal de dois anos, em conformidade com o disposto no Código Civil Belga sobre a venda de bens de consumo. A garantia legal tem início na data de entrega do seu Produto Google. A presente Garantia Comercial vem complementar, e não afeta, a garantia legal.
Quando adquirido nos Países Baixos:
Se for um consumidor, a presente Garantia Comercial vem complementar, e não afeta, os seus direitos previstos no Livro 7, Título 1 do Código Civil Neerlandês sobre a venda de bens de consumo.
Na secção “O que não está coberto pela presente garantia?”, a frase “Os danos causados por líquidos anulam a presente Garantia Comercial” será eliminada e substituída por “Se o seu Produto Google sofrer danos causados por líquidos, a presente Garantia Comercial não se aplica e não poderá contar com a presente Garantia Comercial para qualquer dano que, caso contrário, seria abrangido pela presente Garantia Comercial.”
Quando adquirido na Irlanda:
Se for um consumidor, a presente Garantia Comercial funciona juntamente, e adicionalmente, com os seus direitos estatutários ao abrigo da lei de consumo irlandesa. Ao abrigo da lei de consumo irlandesa, se o seu Produto Google tiver defeitos ou não estiver em conformidade com o contrato de venda, pode ter direito a uma reparação ou uma substituição do Produto Google paga pela Google, ou pode ter direito a um reembolso. Estes direitos da lei de consumo irlandesa expiram seis anos após a data de entrega do Produto Google.
G953-00933-06 REV H